PRÁTICA JURÍDICA

O CENTRO DE PRÁTICA JURÍDICA da FACULDADE DOS GUARARAPES é o laboratório do Curso de Direito que tem por fim propiciar aos alunos, a partir do quarto ano, o conhecimento, a experimentação e a formação prática em suas atribuições como futuros profissionais do Direito.
Os alunos a partir do 7o período do Curso de Direito, de acordo com a Portaria do MEC no 1.886/1994 e com a Resolução no 9/2004 do CNE, necessitam, obrigatoriamente, participar do estágio curricular supervisionado, em um total mínimo de 320 horas de atividades práticas simuladas e reais (a partir de 2014) , as quais são distribuídas entre as disciplinas de Serviço de Assistência Jurídica I e II (direito civil), III (direito penal) e IV (direito trabalhista)


Dentro da estrutura do CPJ funciona a) um escritório modelo de advocacia, prestando atendimento jurídico gratuito à comunidade carente do município de Jaboatão dos Guararapes e b) um núcleo mediação e práticas restaurativas.

O escritório modelo do CPJ trabalha com processos judiciais contenciosos e voluntários de competência do Fórum da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE (direito de família, das coisas, obrigações e sucessões, exceto a área criminal). No escritório modelo os alunos, supervisionados pelos professores, atendem a comunidade e verificam as características do conflito, podendo o caso ser encaminhado para mediação.

O núcleo de mediação e práticas restaurativas do CPJ trabalha sob a responsabilidade de professores mediadores, que conduzem ou supervisionam esses métodos e práticas de solução de controvérsias. Assim, além da possibilidade de ajuizamento, é oferecida a alternativa da mediação e, eventualmente, da arbitragem. Para maior envergadura do núcleo de mediação e práticas restaurativas, a FG firmou um Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do que resultou a implantação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FG, sob a supervisão de um magistrado com competência para homologar os acordos formalizados, dentre outras atribuições.

Para ensejar habilidades práticas aos estudantes matriculados na disciplina Serviço de Assistência Jurídica III, em matéria de direito penal, e viabilizar um melhor atendimento às comunidades, foi firmado Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que viabilizou a instalação e funcionamento, no âmbito do CPJ, de um Juizado Estadual Especial Criminal Universitário. O núcleo de mediação e práticas restaurativas do CPJ também atua em parceria com o Juizado Criminal, atendendo casos selecionados, consensualmente, para a aplicação das práticas restaurativas. Os supostos ofensores e supostas vítimas são recebidos pelos professores mediadores, para reuniões preparatórias, em companhia, quando necessário, de outras pessoas de algum modo relacionadas com os eventos conflituosos, e, dependendo da dinâmica que se estabeleça, são realizadas sessões conjuntas de mediação, em que os protagonistas assumem responsabilidades, com vistas à reparação do dano e à restauração das relações comprometidas pelo fato tido como delituoso. Os acordos são encaminhados para o JECRIM, com vistas aos procedimentos homologatórios.
Portanto, no CPJ, onde é enfatizada a responsabilidade social, são oferecidas aos estudantes atividades preponderantemente práticas, dando-se a cada um a oportunidade de: a) atender clientes, b) realizar pesquisas, c) participar de mediações de conflitos, d) redigir peças processuais; e) ajuizar ações; f) participar de audiências; g) redigir recursos etc.; tudo isso contando sempre com a supervisão de um profissional habilitado.
Com vistas a integrar, pedagogicamente, essas práticas jurídicas e restaurativas e promover uma maior aproximação entre os conteúdos pedagógicos em sala de aula e o desenvolvimento das competências práticas dos educandos, bem como articular novos convênios, foi criada, em janeiro de 2010, a Coordenação Pedagógica das Práticas Jurídicas e Restaurativas da FG.


Convênios já firmados:

  • Funcionamento na FG de um Juizado Estadual Especial Criminal Universitário – janeiro/2006.
  • Funcionamento na FG de uma Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem � janeiro/2010
  • Funcionamento na FG de um Juizado Estadual Especial Cível Universitário – previsão agosto/2014
  • Funcionamento na FG do Procon/Jaboatão – previsão agosto/2014

INFORMAÇÕES


O Centro de Prática Jurídica funciona na Rua Comendador José Didier, n 27 - Piedade, Jaboatão dos Guararapes, de segunda-feira a sexta-feira em horário comercial, porém realiza atendimento jurídico gratuito à comunidade carente de Jaboatão dos Guararapes, de segunda a sexta-feira , no horário das 8h às 12h e das 14h às 17h, na área cível ; mediante prévia visita agendada por telefone.
O Juizado Estadual Especial Criminal Universitário funciona no térreo do CPJ, de segunda-feira a sexta-feira no horário das 8h às 13h.
Local de entrega de requerimentos referentes à prática jurídica: Sempre no prédio do Centro de Prática Jurídica em horário comercial
Telefones de contato:
3461-5585 e 3461-5529

 

DOWNLOADS

Relatório de Assistência Jurídica

Relatório de Atividades Complementares

Regulamento das Atividades Complementar

[Voltar]

Faculdade em Jaboatão: R. Comendador José Didier, N° 27, Piedade CEP 54400-160 Jaboatão dos Guararapes - PE
Faculdade em Recife: Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 110. Derby, Recife - PE.
Fone Call Center: (81) 3461-5555 -