PRÁTICA JURÍDICA

O CENTRO DE PRÁTICA JURÍDICA da FACULDADE DOS GUARARAPES é o laboratório do Curso de Direito que tem por fim propiciar aos alunos, a partir do quarto ano, o conhecimento, a experimentação e a formação prática em suas atribuições como futuros profissionais do Direito.
Os alunos a partir do 7o período do Curso de Direito, de acordo com a Portaria do MEC no 1.886/1994 e com a Resolução no 9/2004 do CNE, necessitam, obrigatoriamente, participar do estágio curricular supervisionado, em um total mínimo de 300 horas de atividades práticas simuladas e reais, as quais são distribuídas entre as disciplinas de Serviço de Assistência Jurídica I e II (direito civil), III (direito penal).
Todavia, é possível haver dispensa das aulas oferecidas no CPJ , mediante prévia assinatura de Convênio entre a FG e a Unidade Concedente de Estágio, caso o aluno esteja frequentando estágio jurídico na forma estipulada no regulamento do CPJ, desde que a dispensa seja na área de atuação da disciplina correspondente.
Nenhum aluno, porém, está dispensado da avaliação do estágio supervisionado que consiste na entrega de um relatório bimestral descritivo de todas as atividades por ele desenvolvidas, seja no CPJ ou noutro local de estágio (atendimentos, redação de peças, participação em audiências, etc.) e uma avaliação individual, no final de cada unidade.
Dentro da estrutura do CPJ funciona a) um escritório modelo de advocacia, prestando atendimento jurídico gratuito à comunidade carente do município de Jaboatão dos Guararapes e b) um núcleo mediação e práticas restaurativas.
O escritório modelo do CPJ trabalha com processos judiciais contenciosos e voluntários de competência do Fórum da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE (direito de família, das coisas, obrigações e sucessões, exceto a área criminal). No escritório modelo os alunos, supervisionados pelos professores, atendem a comunidade e verificam as características do conflito, podendo o caso ser encaminhado para mediação.
O núcleo de mediação e práticas restaurativas do CPJ trabalha sob a responsabilidade de professores mediadores, que conduzem ou supervisionam esses métodos e práticas de solução de controvérsias. Assim, além da possibilidade de ajuizamento, é oferecida a alternativa da mediação e, eventualmente, da arbitragem. Para maior envergadura do núcleo de mediação e práticas restaurativas, a FG firmou um Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do que resultou a implantação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FG, sob a supervisão de um magistrado com competência para homologar os acordos formalizados, dentre outras atribuições.
Para ensejar habilidades práticas aos estudantes matriculados na disciplina Serviço de Assistência Jurídica III, em matéria de direito penal, e viabilizar um melhor atendimento às comunidades, foi firmado Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que viabilizou a instalação e funcionamento, no âmbito do CPJ, de um Juizado Estadual Especial Criminal Universitário. O núcleo de mediação e práticas restaurativas do CPJ também atua em parceria com o Juizado Criminal, atendendo casos selecionados, consensualmente, para a aplicação das práticas restaurativas. Os supostos ofensores e supostas vítimas são recebidos pelos professores mediadores, para reuniões preparatórias, em companhia, quando necessário, de outras pessoas de algum modo relacionadas com os eventos conflituosos, e, dependendo da dinâmica que se estabeleça, são realizadas sessões conjuntas de mediação, em que os protagonistas assumem responsabilidades, com vistas à reparação do dano e à restauração das relações comprometidas pelo fato tido como delituoso. Os acordos são encaminhados para o JECRIM, com vistas aos procedimentos homologatórios. Portanto, no CPJ, onde é enfatizada a responsabilidade social, são oferecidas aos estudantes atividades preponderantemente práticas, dando-se a cada um a oportunidade de: a) atender clientes, b) realizar pesquisas, c) participar de mediações de conflitos, d) redigir peças processuais; e) ajuizar ações; f) participar de audiências; g) redigir recursos etc.; tudo isso contando sempre com a supervisão de um profissional habilitado.
Com vistas a integrar, pedagogicamente, essas práticas jurídicas e restaurativas e promover uma maior aproximação entre os conteúdos pedagógicos em sala de aula e o desenvolvimento das competências práticas dos educandos, bem como articular novos convênios, foi criada, em janeiro de 2010, a Coordenação Pedagógica das Práticas Jurídicas e Restaurativas da FG.


Convênios já firmados:

  • Parceria entre o Juizado Especial Cível Federal e a FG – agosto/2005.
  • Funcionamento na FG de um Juizado Estadual Especial Criminal Universitário – janeiro/2006.
  • Funcionamento na FG de uma Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem � janeiro/2010
  • Funcionamento na FG de um Juizado Estadual Especial Cível Universitário – previsão agosto/2006.



INFORMAÇÕES


O Centro de Prática Jurídica funciona na Rua Comendador José Didier, n 27 - Piedade, Jaboatão dos Guararapes, de segunda-feira a sexta-feira em horário comercial, porém realiza atendimento jurídico gratuito à comunidade carente de Jaboatão dos Guararapes, de segunda a sexta-feira , no horário das 8h às 12h e das 14h às 17h, na área cível ; mediante prévia visita agendada por telefone.
O Juizado Estadual Especial Criminal Universitário funciona no térreo do CPJ, de segunda-feira a sexta-feira no horário das 8h às 13h.
Local de entrega de requerimentos referentes à prática jurídica: Sempre no prédio do Centro de Prática Jurídica em horário comercial
Telefones de contato:
3461-5585 e 3461-5529
COMO SOLICITAR DISPENSA DO CPJ ?


Os alunos que já estejam estagiando na área jurídica, conforme regulamento do CPJ, e desejem requerer a dispensa das aulas relativas Às disciplinas de Serviço de Assistência Jurídica I, II, III ou IV, deverão preencher na Secretária do CPJ, até o último dia do primeiro mês de volta às aulas (fevereiro ou agosto de cada ano), no horário das 8h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira, TIRAR  OS SÁBADO requerimento de dispensa contendo os dados abaixo:

1. DADOS DO ESTAGIÁRIO

2. DADOS DA EMPRESA (LOCAL DE ESTÁGIO)

a) Nome completo;

a) Nome do escritório/instituição (local de estágio);

b) Matrícula;

b) CNPJ do escritório/instituição;

c) Endereço residencial com o CEP;

c) Endereço;

d) Telefone residencial e celular;

d) Telefone comercial;

e) E-mail;

e) Responsável pelo estágio que irá supervisionar o aluno durante o estágio e assinará o Convênio com a FG;

f) Remuneração do estágio (devendo informar se recebe auxílio para o transporte e ticket refeição);

f) Cargo exercido por este responsável na empresa (local de estágio), como por exemplo: sócio, juiz, etc (em caso de advogado, informar o número da OAB);

g) Carga horária e dias do estágio;

g) Informar o número da apólice do seguro contra acidentes pessoais contratado em favor do estagiário.

h) CPF

 



De acordo com o regimento do CPJ a avaliação, inclusive para os alunos dispensados, é composta da apresentação de um RELATÓRIO, contendo a descrição de todas as atividades realizadas pelo aluno durante cada bimestre, devendo estar acompanhado de cópia das peças processuais elaboradas pelo aluno e será pontuado pelos seguintes critérios:

Critérios Nota de 0 a 10

Ajuizamento de pelo menos 01 (uma) ação no bimestre -
 Desempenho Global, Redação das Peças e Domínio de Métodos e Técnicas –
 Número de Atendimentos Realizados, Participação, Interesse, Espírito de Equipe e Sociabilidade - Acompanhamento regular (semanal) das mediações e dos processos de sua responsabilidade Assiduidade, Frequência e Pontualidade - Obs.: Frequência mínima a 75% das aulas, ou seja, o número máximo de faltas é de 4 (quatro) aulas.
Avaliação individual

Pontos Extras:
Ajuizamento de ações
Desempenho Global, Redação das Peças e Domínio de Métodos e Técnicas - 
Número de Atendimentos Realizados, Participação, Interesse, Espírito de Equipe e Sociabilidade - Acompanhamento regular (semanal) das mediações e dos processos de sua responsabilidade –
Participação em acordo ou mediações

Critérios Nota de 0 a 10 para a prática simulada

Preparação de ações (as espécies irão variar a depender do semestre em que o aluno se encontra)
Avaliação Individual




DOWNLOADS

Relatório de Assistência Jurídica

Relatório de Atividades Complementares

Tabela de Atividades Complementares

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Jaboatão: R. Comendador José Didier, N° 27, Piedade CEP 54400-160 Jaboatão dos Guararapes - PE
Recife: Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 110. Derby, Recife - PE.
Fone Call Center: (81) 3461-5555 -